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Na hipótese de uma aquivamento por atipicidade, o Ministério Público pode pedir o desarquivamento?
abril 22, 2024 | by odiariodadefesa.com.br
Quando o print do whatsapp pode ser utilizado como prova?
abril 16, 2024 | by odiariodadefesa.com.br
Quando as consequências do Crime podem aumentar a pena base?
abril 16, 2024 | by odiariodadefesa.com.br
O Juiz não pode decretar a prisão preventiva sem pedido. Advogado criminalista
março 30, 2024 | by odiariodadefesa.com.br
Quando o depoimento da vítima é essencial? Advogado criminalista
março 30, 2024 | by odiariodadefesa.com.br
O Juiz não pode decretar o uso de tornozeleira para garantir o cumprimento da prisão domiciliar
março 30, 2024 | by odiariodadefesa.com.br
Hpóteses de aplicação do tráfico privilegiado.
março 21, 2024 | by odiariodadefesa.com.br
Prisão preventiva deve ser decretada com base em fatos
março 21, 2024 | by odiariodadefesa.com.br
Hipóteses de revisão da prisão preventiva
março 21, 2024 | by odiariodadefesa.com.br